Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 12:22

Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas

A exceção à regra é o caso de alienação de unidades produtivas isoladas ou filiais, como estabelece o artigo 60 da mesma lei.
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2020 - 11:11

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 11:35

Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

No caso em análise, duas empresas ajuizaram ação monitória com base em quatro notas promissórias que totalizam 4,2 milhões de dólares. No entanto, de uma das notas promissórias só foi apresentada a cópia, e as demandantes não atenderam à determinação do juiz para juntar aos autos o título original.
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 11:04

Ação contra prefeita de Boa Vista retornará ao TRF1 para análise de contradição em julgamento

Com a decisão, o TRF1 analisará o questionamento do MPF quanto à aplicação da teoria da causa madura, na qual a corte regional se apoiou para julgar a ação improcedente.
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:13

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 10:43

Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

A Decisão foi por maioria dos votos.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 11:07

Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial

De acordo com a lei, viúva é a mulher que era casada com o ex-combatente falecido e que não voltou a se casar.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 10:55

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

O entendimento é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2020 - 10:49

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

O entendimento é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2020 - 12:03

Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

As ações estão em juízos federais e estaduais.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 11:05

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 11:42

Concedida prisão domiciliar a iraquiano do grupo de risco condenado por roubo de pedras preciosas

Ao conceder o regime domiciliar, a ministra determinou que o condenado use tornozeleira eletrônica, compareça periodicamente ao juízo e não mantenha contato com pessoas relacionadas aos fatos investigados.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:35

Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 15:07

Desembargador do TJTO investigado por suspeita de vender decisões é afastado do cargo

O ministro também afastou de suas funções públicas um servidor que ocupava o cargo de assessor do magistrado.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 11:41

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

Os ministros concluíram também que o mesmo entendimento não se aplica aos atos relacionados no artigo 428 do CC/1916, substituído pelo artigo 1.749 no CC/2002.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 10:33

Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical

O colegiado analisou recurso interposto pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (RS) contra decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo.
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2020 - 11:06

Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:04

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:40

Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local

No habeas corpus, a DP apontou omissão do tribunal estadual por não ter respondido aos seus ofícios com solicitação de providências em relação às orientações do CNJ.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2020 - 11:11

Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia

Para o relator, embora a detenta esteja fora do grupo de risco da doença, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ.

Exibindo resultado de 341 até 360 de um total de 24580

A exceção à regra é o caso de alienação de unidades produtivas isoladas ou filiais, como estabelece o artigo 60 da mesma lei.

O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição.

Com a decisão, o TRF1 analisará o questionamento do MPF quanto à aplicação da teoria da causa madura, na qual a corte regional se apoiou para julgar a ação improcedente.

​A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

A Decisão foi por maioria dos votos.

De acordo com a lei, viúva é a mulher que era casada com o ex-combatente falecido e que não voltou a se casar.

O entendimento é da Quarta Turma.

O entendimento é da Quarta Turma.

As ações estão em juízos federais e estaduais.

Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

Ao conceder o regime domiciliar, a ministra determinou que o condenado use tornozeleira eletrônica, compareça periodicamente ao juízo e não mantenha contato com pessoas relacionadas aos fatos investigados.

O entendimento foi firmado pela Quinta Turma.

O ministro também afastou de suas funções públicas um servidor que ocupava o cargo de assessor do magistrado.

Os ministros concluíram também que o mesmo entendimento não se aplica aos atos relacionados no artigo 428 do CC/1916, substituído pelo artigo 1.749 no CC/2002.

O colegiado analisou recurso interposto pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (RS) contra decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo.

A Decisão foi unânime.

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

No habeas corpus, a DP apontou omissão do tribunal estadual por não ter respondido aos seus ofícios com solicitação de providências em relação às orientações do CNJ.

Para o relator, embora a detenta esteja fora do grupo de risco da doença, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ.

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A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.